BE21: Impostos

O imposto devido é pago no local e momento certos

1. Ambição

Uma empresa Future-Fit compromete-se publicamente com uma política fiscal responsável, e trabalha continuamente para garantir que cumpre essa política em todas as áreas do seu negócio.

1.1 O que significa este objetivo

Os governos necessitam de receitas fiscais para financiar serviços essenciais dos quais a sociedade e as empresas dependem. As empresas têm a obrigação, perante os seus acionistas, de adotar uma abordagem diligente no pagamento de impostos. Este objetivo reconhece que, através da tributação, qualquer empresa deve também contribuir para a infraestrutura que utiliza e da qual depende para o seu sucesso (ex.: redes de transporte, sistema judicial, saúde, educação, serviços públicos) e até para a sua própria existência, o que significa que estes resultados não são incompatíveis entre si. Para ser Future-Fit, uma empresa deve: (a) comprometer-se publicamente com uma política fiscal responsável; (b) adotar uma abordagem transparente na apresentação de relatórios fiscais; e (c) não procurar deliberadamente formas de cumprir a letra, mas não o espírito, das leis fiscais regionais.

1.2 Porque é que este objetivo é necessário

Tal como todos os Objetivos de Limite Mínimo Future-Fit, este objetivo é essencial para garantir que a empresa não está a comprometer o progresso da sociedade rumo a um futuro ambientalmente restaurativo, socialmente justo e economicamente inclusivo. Para saber mais sobre a base científica destes objetivos — fundamentada em mais de 30 anos de ciência sistémica — consulte o Guia de Metodologia. .

As estatísticas seguintes ajudam a ilustrar por que razão é crítico que todas as empresas alcancem este objetivo:

  • Embora legais, as estratégias de evasão fiscal permitem às empresas evitar pagar a sua parte justa. As perdas causadas por evasão fiscal representam um custo estimado de 100 a 240 mil milhões de dólares por ano, o que equivale a 4-10% das receitas globais de imposto sobre o rendimento das empresas. [140]
  • A tributação é um fator central na desconfiança pública em relação às empresas. 38% das 7.600 pessoas inquiridas nos países do G20 afirmaram não confiar nos líderes empresariais no que diz respeito aos impostos. [141]
  • Tanto os países desenvolvidos como os em desenvolvimento são vulneráveis a perdas fiscais através da transferência de lucros. As receitas provenientes de empresas multinacionais são particularmente importantes para os orçamentos dos governos nos países em desenvolvimento – onde representam 10% do total das receitas públicas, comparativamente a 5% nos países desenvolvidos. [142]

1.3 Como este objetivo contribui para os ODS

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas constituem uma resposta coletiva aos maiores desafios sistémicos do mundo, pelo que estão naturalmente interligados. Qualquer ação pode ter um impacto direto sobre alguns ODS e, indiretamente, sobre outros, através de efeitos de arrastamento. Uma empresa Future-Fit pode ter a certeza de que está a contribuir - e de forma nenhuma a prejudicar - o progresso em direção aos ODS.

As empresas podem contribuir para o progresso em relação a todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao pagar os impostos certos, nos locais certos e nos momentos certos. No entanto, as ligações mais diretas relativamente a este objetivo são:

         Ligação a este Objetivo de Limite Mínimo
SDG 9 Apoiar esforços dos governos para desenvolver infraestruturas de qualidade, fiáveis, sustentáveis e resilientes.
SDG 10 Apoiar esforços para eliminar leis, políticas e práticas discriminatórias e promover legislação, políticas e ações adequadas.

2. Ação

2.1 Por onde começar

Contextualização

O desafio de definir o que significa “pagar o imposto certo” reside no facto de existirem, muitas vezes, várias formas legalmente válidas para uma empresa se organizar e pagar impostos, o que pode resultar em valores a pagar significativamente diferentes. Para identificar de que forma podem pagar a sua parte justa, as empresas devem refletir sobre quais as oportunidades que os governos criaram intencionalmente para incentivar a atividade económica e quais os lapsos não intencionais da legislação.

Algumas pessoas e empresas procuram reduzir o valor a pagar por todos os meios possíveis, ao que os governos respondem tentando colmatar lacunas involuntárias na legislação e coordenar-se a nível internacional, adaptando-se a um conjunto de contribuintes cada vez mais global. Este cenário em constante evolução exige que as empresas adotem princípios orientadores claros e mecanismos de controlo, que as ajudem a navegar de forma adequada pelas mudanças nas leis fiscais, tanto nacionais como internacionais.

A visão a longo prazo passa por aumentar e simplificar a troca de informação entre as autoridades fiscais e as empresas, promovendo a confiança entre estas e o público em geral, e reduzindo o risco de responsabilidades fiscais imprevistas ou de cobertura mediática negativa, resultante de mal-entendidos ou da falta de transparência.

Perguntas a colocar

As seguintes perguntas ajudam a identificar as informações a recolher.

A empresa tem uma política explícita sobre a forma como paga impostos?
  • O objetivo principal é minimizar o montante pago? Ou garantir o cumprimento das obrigações fiscais? Esse objetivo foi formulado, interna ou publicamente?
As oportunidades fiscais são uma motivação central na estratégia da empresa?
  • De que forma as considerações fiscais influenciam a estratégia de planeamento da empresa relativamente à estruturação de contratos e à organização das operações? A empresa procura ativamente utilizar condições fiscais como vantagem competitiva? Ou são as decisões operacionais que determinam os resultados fiscais?
A empresa é uma entidade individual ou faz parte de um grupo empresarial?
  • Se integra um grupo maior, como se relaciona com as restantes entidades do grupo? Que tipos de bens ou serviços são trocados com outras empresas do grupo? Essas transações são realizadas e estruturadas, pelo menos em parte, para reduzir a carga fiscal do grupo como um todo?
A empresa opera em várias jurisdições?
  • Se sim, que funções são desempenhadas nas respetivas regiões? Que atividades operacionais e fontes de receita existem em cada uma? Essas realidades estão refletidas na forma como a empresa estrutura os seus pagamentos de impostos?
Como definir prioridades

As seguintes perguntas ajudam a identificar e a priorizar ações de melhoria.

Quais são as maiores oportunidades e riscos para a empresa na forma como paga impostos?
  • A empresa realiza transações que envolvem ativos intangíveis ou serviços entre entidades do grupo ou entre fronteiras (ex.: licenciamento de propriedade intelectual)? Estes são temas fiscais complexos e suscetíveis de serem contestados pelas autoridades fiscais.
  • A empresa tem colaboradores a tempo parcial, trabalha regularmente com prestadores de serviços independentes, ou depende de parceiros para a representar em mercados estrangeiros? As interpretações sobre quem é considerado colaborador e quem não é podem influenciar a jurisdição fiscal da empresa e determinar se se aplicam impostos sobre o trabalho.194
  • A empresa dispõe de competências internas para compreender a legislação fiscal vigente nas jurisdições onde opera? Está ciente das alterações fiscais previstas e das suas implicações?
Quão difíceis são as mudanças necessárias para ajustar a empresa a essas oportunidades?
  • Relativamente às áreas de risco identificadas, a empresa tem margem de manobra para alterar os contratos ou condições associadas, ou poderá vir a fazê-lo no futuro?
  • Para mitigar riscos ou tirar partido das oportunidades, que tipo de mudanças devem ser implementadas? A empresa precisa de rever os termos contratuais com os colaboradores, mudar as regiões onde opera ou realocar o orçamento de capital? Quem deve avaliar, executar e aprovar essas alterações? Que recursos de tempo e custo seriam necessários?
Poderá a empresa ir além do exigido por este objetivo?
  • Para além do necessário para atingir este objetivo, existem ações que a empresa possa realizar para garantir que as normas sociais, a governação global e o crescimento económico impulsionam a transição para a sustentabilidade future-fit?195 Qualquer ação nesse sentido pode acelerar o progresso da sociedade rumo à sustentabilidade Future-Fit. Para mais detalhes, consultar o Guia de Ações Positivas.

A próxima secção descreve os critérios de avaliação necessários para determinar se uma ação específica resultará em progressos rumo à sustentabilidade Future-Fit.

2.2 Prosseguir rumo à sustentabilidade Future-Fit

Introdução

Em teoria, o valor efetivamente pago em impostos por uma empresa deveria corresponder de forma aproximada às taxas legais em vigor nos locais onde opera. No entanto, existem muitas razões pelas quais esses valores podem divergir, como incentivos governamentais ou deduções legalmente permitidas. Por esse motivo, é extremamente difícil avaliar se o montante efetivamente pago numa determinada jurisdição e num determinado ano é o “correto”. A abordagem aqui adotada consiste em avaliar o compromisso da empresa com o pagamento do imposto devido, tal como se reflete nas medidas concretas que implementa para pôr em prática a sua política fiscal, e na sua capacidade para demonstrar que as suas ações estão alinhadas com essa política. Esta perspetiva está alinhada com as orientações do Fair Tax Mark e do projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS).

Critérios de avaliação
Critérios para políticas fiscais e transparência

Todas as empresas devem trabalhar no sentido de cumprir os seguintes critérios, de forma a aumentar a confiança, tanto interna como externamente, no seu compromisso com – e sucesso em – pagar o imposto certo, no local certo e no momento certo.

Compromisso público e cumprimento das políticas fiscais

A empresa deve publicar uma estratégia fiscal, assumir o compromisso com políticas sólidas e garantir o seu cumprimento:

  • A empresa deve publicar a sua estratégia fiscal oficial (aprovada pelo conselho de administração), seja integrada nas demonstrações financeiras publicadas, seja num website da empresa de fácil acesso.

A estratégia e as políticas associadas devem referir-se aos seguintes aspetos:

  • Compromisso de declarar os lucros no local e na forma que reflitam a sua substância económica.
  • Não utilizar esquemas de evasão fiscal abusivos ou amplamente comercializados.
  • Não estabelecer presença em jurisdições fiscais com taxas nulas ou reduzidas por motivos não comerciais (ou seja, com o objetivo principal de minimizar os pagamentos de impostos).
  • Alinhamento com os princípios do projeto da OCDE sobre Base Erosion and Profit Shifting (aplicável apenas a empresas multinacionais).196
  • Aplicabilidade tanto a impostos diretos (como o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) como a impostos indiretos (incluindo impostos sobre salários, impostos sobre distribuições, IVA, tarifas comerciais, entre outros).
  • Um membro do conselho de administração identificado publicamente como responsável pelo cumprimento da política fiscal da empresa.

A empresa deve monitorizar o cumprimento da sua estratégia fiscal e:

  • A conformidade avaliada deve ser discutida internamente pelas pessoas com responsabilidade pela estratégia e cumprimento fiscal (administração de topo, conselho de administração ou comissões associadas, conforme aplicável).

Reforçar a transparência

A empresa deve trabalhar no sentido de incluir cada um dos seguintes elementos no seu reporte fiscal:

  • A empresa deve disponibilizar as suas demonstrações financeiras completas ao público de forma gratuita, independentemente da obrigação legal de o fazer.
  • A empresa deve clarificar a natureza da sua atividade, seja nas demonstrações financeiras publicadas ou num website da empresa de fácil identificação.
  • A empresa deve incluir a sua morada comercial (ou confirmar que é a mesma da morada oficial de registo), seja nas demonstrações financeiras publicadas ou num sítio web de fácil acesso.
  • A empresa deve divulgar quem são os beneficiários efetivos197 de todas as participações acionistas que representem 10% ou mais do capital, seja nas demonstrações financeiras publicadas ou num sítio web da empresa de fácil identificação.198

Clarificação sobre os impostos pagos

A empresa deve descrever o montante de impostos pagos num determinado período, em comparação com a taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável nas jurisdições relevantes:

  • A empresa deve apresentar uma reconciliação numérica entre o seu encargo fiscal corrente e o montante que seria de esperar com base na taxa aplicável e nos lucros da empresa.
    • A reconciliação deve incluir quaisquer diferenças temporárias, incluindo o uso ou criação de impostos diferidos e quaisquer outros montantes que justifiquem a diferença.199
    • Quando aplicável, a empresa deve incluir uma nota detalhada sobre os itens de imposto diferido, com descrições precisas do que representam e uma indicação clara de quando esses ativos ou passivos deverão ter impacto na fatura fiscal da empresa (ou, em alternativa, uma declaração de que tal não é conhecido por se prever que ocorra mais de cinco anos após a data do balanço).
  • A empresa deve apresentar uma explicação descritiva que forneça contexto para as diferenças entre a taxa esperada e a taxa efetivamente paga.

Reporte por país (aplicável apenas a empresas multinacionais)

Para empresas que operam em vários países, deve ser fornecida informação adicional que permita compreender melhor a relação entre a atividade económica e o montante de imposto pago em cada região.

  • A empresa deve divulgar uma lista completa das suas subsidiárias ativas, indicando o nome, a função geral, o local de constituição e o país de residência fiscal (caso este seja diferente do local de constituição).
  • A empresa deve divulgar dados sobre o valor bruto dos ativos de cada subsidiária ou, em alternativa, o total agregado do investimento em cada país onde opera.
  • A empresa deve divulgar dados sobre as receitas totais de cada subsidiária no período em análise ou, em alternativa, os totais agregados por país.
  • A empresa deve divulgar dados sobre o rendimento líquido (ou prejuízo) de cada subsidiária no período em análise ou, em alternativa, os totais agregados por país.
  • A empresa deve divulgar o encargo fiscal de cada subsidiária por período de atividade (incluindo impostos correntes e diferidos), ou apresentar os totais agregados por país.
  • A empresa deve divulgar o número médio de colaboradores contratados por cada subsidiária em cada período, ou um valor médio agregado por país onde opera (em qualquer dos casos, deve ser incluída uma nota descritiva do método utilizado para calcular este valor).

3. Avaliação

3.1 Indicadores de progresso

O objetivo dos indicadores de progresso Future-Fit é refletir o grau de evolução de uma empresa no cumprimento de um determinado objetivo. Estes indicadores são expressos em percentagens simples.

Deve procurar-se avaliar a sustentabilidade Future-Fit da empresa em toda a extensão das suas atividades. Em algumas situações, tal pode não ser possível. Nestes casos, deve ser consultada a secção Avaliação e reporte com dados incompletos no Guia de Implementação.

Avaliação do progresso

Este objetivo tem um único indicador de progresso. Para avaliar o progresso da empresa relativamente a este indicador, deve-se completar as tabelas de avaliação nas páginas seguintes. Para cada um dos elementos identificados nas tabelas, as empresas devem:

  • Responder às perguntas apresentadas;
  • Atribuir a pontuação indicada para cada resposta afirmativa;
  • Calcular os subtotais de pontos para cada secção;
  • Calcular a percentagem do indicador para este objetivo, dividindo o total de pontos obtidos pelo total de pontos disponíveis nas secções aplicáveis.

Note-se que as empresas que operam em vários países têm requisitos adicionais de reporte de indicadores, que não se aplicam às empresas com presença fiscal apenas num único país.

Política fiscal, implementação e conformidade

Critérios Pontuação
1. A empresa tem uma política fiscal publicada no seu site ou referida nas suas demonstrações financeiras? /1
2. A empresa nomeou um membro do conselho de administração responsável pela sua política fiscal? /1
3. A declaração da estratégia fiscal refere-se a:
a) declarar os lucros no local e na forma que reflitam a sua substância económica (ou equivalente)? /1
b) não utilizar esquemas de evasão fiscal abusivos ou amplamente comercializados? /1
c) não utilizar jurisdições com tributação nula ou reduzida com o objetivo principal de minimizar os impostos? (Apenas para empresas multinacionais) ( /1)
4. A empresa avalia a sua conformidade com esta política e faz referência a isso nas suas demonstrações financeiras?
a) a empresa avalia o cumprimento da sua política fiscal e os resultados são discutidos internamente /1
b) é obtida uma verificação externa da conformidade por uma entidade independente /1
c) a empresa divulga a sua avaliação, incluindo explicações adequadas sobre como o resultado foi determinado e os passos futuros necessários para melhorar o desempenho /1
SUBTOTAL – POLÍTICA FISCAL E CONFORMIDADE (empresas com presença fiscal num único país) /7
SUBTOTAL – POLÍTICA FISCAL E CONFORMIDADE (empresas multinacionais) /8

Transparência

Critérios Pontuação
5. A empresa publica demonstrações financeiras completas (ou seja, não abreviadas), mesmo não sendo legalmente obrigada a fazê-lo? /1
6. Existe evidência clara da atividade da empresa, seja nas suas contas ou num website de fácil identificação que seja gerido pela própria empresa? /1
7. A morada comercial está listada, ou é fornecida uma declaração a confirmar que corresponde à morada oficial, nas demonstrações financeiras ou num website de fácil identificação da empresa? /1
8. Está claro quem são os beneficiários efetivos de todas as participações superiores a 10% na empresa, seja por uma declaração nas demonstrações financeiras ou através de um registo público governamental? /1
SUBTOTAL TRANSPARÊNCIA /4

Taxa de imposto e divulgação

Critérios Pontuação
9. a) A empresa apresenta uma reconciliação numérica entre o seu encargo fiscal corrente e a taxa de imposto que seria de esperar para o ano, com base na taxa aplicável aos seus lucros? /1
b) A empresa reconcilia o seu encargo fiscal corrente com o encargo fiscal total do ano, explicando a provisão para impostos diferidos e outros elementos que justifiquem a diferença? /1
10. A empresa apresenta uma explicação descritiva que justifique por que razão o seu encargo fiscal corrente difere do valor esperado com base na taxa aplicável aos seus lucros na sua principal jurisdição fiscal? /1
11. A empresa fornece uma nota sobre impostos diferidos que: explica o saldo desses ativos ou passivos com precisão suficiente para que a origem de, pelo menos, 75% do ativo ou passivo seja claramente descrita, e indica quando deverão ser utilizados? /1
SUBTOTAL – TAXA DE IMPOSTO E DIVULGAÇÃO /4

TOTAL

TOTAL para empresas com presença física num único país /15
TOTAL para empresas multinacionais /16
PERCENTAGEM TOTAL ___%

Para um exemplo de como calcular este indicador de progresso, ver aqui.

3.2 Indicadores de contexto

O objetivo dos indicadores de contexto é fornecer às partes interessadas as informações adicionais necessárias para interpretar de forma completa o progresso de uma empresa.

Reporte por país (aplicável apenas a empresas multinacionais)

Para empresas com presença fiscal em vários países, deve ser preenchida a tabela adicional que se segue e reportada a respetiva pontuação.

Critérios Pontuação
12. a) A empresa divulga uma lista completa das suas subsidiárias, indicando o nome e o local de constituição? /1
b) É divulgado o país de residência fiscal de cada subsidiária, caso seja diferente do local de constituição? /1
13. a) A empresa divulga dados sobre o valor líquido dos ativos ou o capital investido em cada subsidiária, ou um total consolidado por país onde opera? /1
b) São divulgados os dados sobre as receitas totais do período para cada subsidiária, ou um total consolidado por país onde opera? /1
c) São divulgados os dados sobre o lucro ou prejuízo líquido do período para cada subsidiária, ou um total consolidado por país onde opera? /1
14. A empresa divulga o encargo fiscal corrente de cada subsidiária por período de atividade, ou um total consolidado por país onde opera? /1
15. A empresa divulga o número médio de colaboradores contratados por cada subsidiária em cada período, juntamente com uma nota sobre o método de cálculo utilizado, ou um total consolidado por país onde opera? /1
TOTAL – REPORTE POR PAÍS (empresas com presença fiscal num único país) /7
TOTAL EM PERCENTAGEM (empresas multinacionais) ___%

Para um exemplo de como reportar os indicadores de contexto, consultar aqui.

4. Verificação

4.1 Para que serve a verificação e porque é importante

Qualquer empresa que esteja a trilhar o caminho da sustentabilidade Future-Fit incutirá mais confiança entre as suas partes interessadas - desde a administração de topo (CEO, CFO) até a investidores externos - se conseguir demonstrar a qualidade dos seus dados e a robustez dos controlos que os sustentam.

Isto é particularmente importante se a empresa pretender comunicar publicamente o seu progresso rumo à sustentabilidade Future-Fit, uma vez que algumas organizações podem exigir uma verificação independente antes da divulgação pública. Ao implementar controlos eficazes e bem documentados, a empresa facilita a compreensão do seu funcionamento por parte de auditores ou avaliadores externos, apoiando a sua capacidade de prestar garantia e/ou recomendar melhorias.

4.2 Recomendações para este objetivo

Os pontos seguintes destacam áreas que merecem especial atenção relativamente a este objetivo específico. Cada empresa e cada período de reporte são únicos, pelo que os processos de verificação e garantia variam: em qualquer situação, os auditores podem procurar avaliar diferentes controlos e evidências documentadas. Por conseguinte, estas recomendações devem ser entendidas como exemplos ilustrativos do que poderá ser solicitado, e não como uma lista exaustiva do que será exigido.

  • Fornecer uma cópia do documento onde a empresa publicou a sua política fiscal. Isto pode ajudar os auditores a verificar que a política foi tornada pública e que está em conformidade com os critérios de alinhamento.
  • Conservar as notas de trabalho e quaisquer detalhes adicionais relacionados com a reconciliação fiscal realizada pela empresa entre a taxa legal de imposto sobre o rendimento das sociedades e os impostos pagos nas jurisdições aplicáveis. Isto pode ajudar os auditores a verificar se a apresentação da informação representa com precisão as razões para quaisquer diferenças, de forma compreensível e útil.
  • Para empresas com presença fiscal em vários países, fornecer uma cópia do documento onde a empresa publicou a lista de todas as suas subsidiárias, incluindo o nome, local de constituição e a residência fiscal de cada uma. Isto pode ajudar os auditores a verificar se estes critérios específicos do indicador de contexto foram cumpridos, além de constituir uma base útil para compreender a presença fiscal internacional da empresa.

Para uma explicação mais geral sobre como conceber e documentar controlos internos, consultar a secção Rumo à sustentabilidade Future-Fit de forma sistemática no Guia de Implementação.

5. Informação adicional

5.1 Exemplo

A ACME Inc. vende produtos de limonada no país A e no país B. A empresa avaliou-se com base nas tabelas acima e obteve as seguintes pontuações: 6/8 na secção Política fiscal, implementação e conformidade, 3/4 em Transparência e 3/4 em Taxa de imposto e divulgação. Dado que se trata de uma empresa multinacional, o progresso da ACME Inc. é descrito como 12/16, ou aproximadamente 75%.

A BETA Co. vende chá gelado no país A. Tendo também completado a tabela de avaliação, a BETA Co. obteve 5/7 em Política fiscal, implementação e conformidade, 2/4 em Transparência e 4/4 em Taxa de imposto e divulgação. Como opera apenas num país, o progresso da BETA é descrito como 11/15, ou aproximadamente 73%.

Indicador de contexto

Sendo uma empresa multinacional, a ACME aplica também o indicador de contexto e obtém 2/7 na tabela de Reporte por país (aproximadamente 29%).

Reporte por país ≈29%.

5.2 Perguntas frequentes

Qual é a relação com os princípios do projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS)?

As diferenças entre as legislações fiscais das jurisdições onde uma empresa opera podem criar oportunidades para que esta pague impostos de formas distintas, todas legalmente válidas, mas que resultam em montantes diferentes. Isto acontece, por exemplo, quando as empresas conseguem deduzir rendimentos em várias jurisdições pelo mesmo motivo (dupla não tributação) ou quando estruturam transações entre entidades do mesmo grupo, de forma a gerar uma dedução numa jurisdição sem que haja uma correspondente tributação noutra. [143]

Os governos têm a responsabilidade de adaptar a sua legislação para prevenir abusos, e os países participantes na OCDE, no Comité de Peritos das Nações Unidas sobre Cooperação Internacional em Matéria Fiscal e noutras instâncias estão ativamente a trabalhar para resolver estas fragilidades. Este processo será, provavelmente, um trabalho contínuo, à medida que as economias, os países e os modelos de negócio das empresas evoluem. As empresas podem assumir o seu papel comprometendo-se a não estruturar ativamente os seus negócios ou transações com o objetivo principal de obter vantagens fiscais.

Por estas razões, as empresas que operam em várias jurisdições fiscais devem comprometer-se com os seguintes princípios do enquadramento BEPS:

  • Limitar a utilização de jurisdições fiscais com taxas nulas ou reduzidas de tributação, ou com requisitos legais ou de transparência mínimos, exceto nos casos em que (e apenas na medida em que) exista uma razão comercial legítima para operar nesses locais, para além dos benefícios fiscais.
  • Eliminar a utilização superficial de desequilíbrios híbridos200 sempre que o arranjo não reflita a realidade económica.
  • Evitar o abuso das regras relativas a empresas controladas no estrangeiro, incluindo a transferência superficial de ativos móveis ou fluxos de rendimento entre empresas controladas com o objetivo principal de obter uma vantagem fiscal.
  • Não manipular os níveis de endividamento nem abusar do tratamento fiscal de deduções de juros ou outros pagamentos financeiros intra-grupo, através da criação de arranjos ou condições que não seriam aceites entre partes independentes em condições de mercado.
  • Não participar em abuso de convenções fiscais nem em “treaty shopping”, tentando beneficiar de convenções fiscais em jurisdições onde a empresa não é residente, ou tentando evitar a aplicação de uma convenção em jurisdições onde é residente.201
  • Não evitar artificialmente a qualificação como estabelecimento estável (EE) através da criação de circunstâncias que evitem intencionalmente o preenchimento dos critérios legais para essa classificação, continuando, no entanto, a beneficiar das mesmas condições e incorrer nos mesmos riscos associados a um estabelecimento estável.202
  • Alinhar as regras de preços de transferência com a criação de valor, assegurando que os termos e a valorização das transações entre empresas do mesmo grupo correspondem aos que seriam aplicados em transações comparáveis entre terceiros independentes ou, quando isso não for possível, que o valor seja alocado entre as entidades do grupo com base nos serviços prestados, ativos disponibilizados, riscos assumidos e custos suportados.

Note-se que o objetivo destes critérios é limitar situações em que surjam vantagens fiscais resultantes de classificações que não representam a realidade económica.

Bibliografia

[140]
“Reforms to the international tax system for curbing avoidance by multinational enterprises.” OECD, 2019 [Online]. Available: https://web-archive.oecd.org/2019-06-04/373714-oecd-presents-outputs-of-oecd-g20-beps-project-for-discussion-at-g20-finance-ministers-meeting.htm. [Accessed: 18-Dec-2023]
[141]
“G20 public trust in tax - a pulse check on public trust and people’s views on taxation throughout G20 countries.” ACCA, IFAC, CA ANZ, 2017 [Online]. Available: http://www.accaglobal.com/content/dam/ACCA_Global/disc/news/pi-G20-public-trust-tax.pdf. [Accessed: 31-Oct-2017]
[142]
“World investment report 2015; reforming international investment governance.” UN Conference on Trade and Development, 2015 [Online]. Available: http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/wir2015_en.pdf. [Accessed: 31-Oct-2017]
[143]
“Action plan on base erosion and profit shifting.” OECD, 2013 [Online]. Available: https://www.oecd.org/ctp/BEPSActionPlan.pdf. [Accessed: 06-Oct-2017]

  1. Para orientações adicionais sobre como classificar colaboradores, consultar o Guia de Implementação.↩︎

  2. Este é um dos oito Princípios de uma Sociedade Future-Fit – para mais detalhes, ver o Guia de Metodologia.↩︎

  3. Exemplos e descrições específicas dos princípios BEPS aplicáveis diretamente às empresas estão disponíveis na secção Informação adicional.↩︎

  4. A divulgação dos beneficiários efetivos está frequentemente associada a objetivos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, mas tem também implicações na tributação de certos tipos de organização (como sociedades ou fundos), cuja tributação ocorre ao nível do beneficiário e não da entidade em si.↩︎

  5. Nos casos em que a estrutura de propriedade da empresa torna este objetivo impraticável (ex.: uma cooperativa com centenas de membros ou quando a participação acionista não corresponde à propriedade efetiva), a empresa deve apresentar uma descrição clara da sua estrutura de propriedade e explicar por que motivo a divulgação esperada não é adequada ou possível.↩︎

  6. Sempre que possível, os elementos de reconciliação em ambas as partes do processo devem ser descritos com precisão (ex.: usando expressões como “Impacto da dedução por amortizações” ou “Redução do imposto devido sobre mais-valias”, em vez de termos genéricos menos informativos como “Outros” ou “Prejuízos”).↩︎

  7. Os desequilíbrios híbridos surgem quando uma empresa opera em duas jurisdições fiscais que tratam a mesma situação de forma diferente. Exemplos incluem diferenças na classificação de entidades tributáveis, critérios de residência distintos, instrumentos financeiros tributados de forma divergente entre jurisdições, e contratos ou transações sujeitos a regras fiscais diferentes. [143]↩︎

  8. Exemplos específicos incluem: criação de transações de transferência de dividendos para beneficiar de taxas reduzidas de retenção na fonte; ações para evitar convenções que permitem a tributação na origem de bens fixos ou imóveis; ações com o objetivo principal de beneficiar de isenções fiscais com base na residência fiscal; e transferências superficiais ou arranjos entre empresas relacionadas em países com convenções fiscais. [143]↩︎

  9. Inclui situações em que uma empresa realiza negócios num país através de uma entidade tecnicamente independente, mas onde essa entidade conclui contratos em nome da empresa sem alterações significativas, ou trabalha exclusivamente (ou quase exclusivamente) para a empresa. Em ambos os casos, apesar da independência técnica, a entidade atua, na prática, como parte integrante da empresa. [143]↩︎