BE22: Influência (Lobbying)

A influência (lobbying) e a defesa de interesses salvaguardam a prossecução da sustentabilidade Future-Fit

1. Ambição

Uma empresa Future-Fit nunca procura influenciar a dinâmica dos mercados de forma a dificultar o progresso da sociedade rumo à sustentabilidade Future-Fit.

1.1 O que significa este objetivo

As empresas procuram frequentemente influenciar os mercados onde operam, exercendo pressão ou persuasão sobre quem tem poder para os transformar.

Este objetivo reconhece que qualquer tentativa de influenciar a dinâmica dos mercados a favor da empresa não deve, em circunstância alguma, contribuir para dificultar o progresso rumo à sustentabilidade Future-Fit, seja dentro ou fora da organização. Por exemplo, uma empresa Future-Fit nunca financiaria conscientemente uma organização que se opusesse a leis mais rigorosas sobre emissões tóxicas.

O que se exige aqui não é que a empresa exerça proactivamente influência ou defenda ativamente resultados alinhados com a sustentabilidade Future-Fit203, mas sim que garanta que não utiliza a sua influência para minar esses resultados. Isto inclui ações diretas da empresa para influenciar a opinião pública (ex.: campanhas dirigidas a consumidores) e também abrange contribuições feitas a terceiros (ex.: quotas de adesão ou donativos) que possam exercer influência em nome da empresa.204

Para ser Future-Fit, uma empresa deve: (a) implementar mecanismos de controlo interno para garantir que a organização não exerce influência (lobbying) ou não defende interesses contrários à sustentabilidade Future-Fit; e (b) divulgar os detalhes das contribuições205 que faz a entidades terceiras com capacidade de influência.

1.2 Porque é que este objetivo é necessário

Tal como todos os Objetivos de Limite Mínimo Future-Fit, este objetivo é essencial para garantir que a empresa não está a comprometer o progresso da sociedade rumo a um futuro ambientalmente restaurativo, socialmente justo e economicamente inclusivo. Para saber mais sobre a base científica destes objetivos — fundamentada em mais de 30 anos de ciência sistémica — consulte o Guia de Metodologia.

As estatísticas seguintes ajudam a ilustrar por que razão é crítico que todas as empresas alcancem este objetivo:

  • As declarações relativas à atividade de influência (lobbying) são, na sua maioria, voluntárias, o que permite que a informação seja ocultada das partes interessadas e do público em geral. Menos de 0,1% do dinheiro gasto em lobbying junto da União Europeia por empresas do índice FTSE 100 em 2015-2016 foi declarado aos acionistas. [145]
  • As práticas atuais de influência procuram, em grande parte, manter o status quo. Em 2013, a indústria dos combustíveis fósseis gastou 213 milhões de dólares a fazer lobbying junto de decisores nos EUA e na UE, com o objetivo de travar ações contra as alterações climáticas. [146]
  • A fraca regulamentação de influência permite que continue a haver opacidade nas atividades empresariais. Apenas 7 países da UE têm algum tipo de regulação nesta matéria. [147]

1.3 Como este objetivo contribui para os ODS

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas constituem uma resposta coletiva aos maiores desafios sistémicos do mundo, pelo que estão naturalmente interligados. Qualquer ação pode ter um impacto direto sobre alguns ODS e, indiretamente, sobre outros, através de efeitos de arrastamento. Uma empresa Future-Fit pode ter a certeza de que está a contribuir - e de forma nenhuma a prejudicar - o progresso em direção aos ODS.

As empresas podem contribuir para o progresso em relação a todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao exercerem atividades de lobbying ou influência corporativa, apenas de formas que salvaguardem a prossecução da sustentabilidade Future-Fit. Contudo, a ligação mais direta com este objetivo é:

         Ligação a este Objetivo de Limite Mínimo
SDG 16 Não comprometer esforços mais amplos para melhorar a eficácia, a responsabilização ou a transparência das instituições a qualquer nível, nem esforços para promover uma tomada de decisões que seja responsiva, inclusiva, participativa e representativa a todos os níveis.

2. Ação

2.1 Por onde começar

Contextualização

Muitas empresas demonstram um interesse ativo – e procuram influenciar – alterações em políticas e legislações que afetam a sua atividade. Essa influência vai além das ações normalmente associadas ao termo “lobbying” [148], incluindo esforços para moldar o discurso público através de atividades como publicidade, relações públicas, redes sociais e participação em fóruns influentes, como associações comerciais e grupos de defesa de interesses.

A influência institucional é uma questão complexa. Por um lado, pode ajudar os governos a tomar decisões políticas mais informadas, fornecendo-lhes conhecimento especializado ou dados concretos sobre um determinado tema. É também um meio para que as partes interessadas e as pessoas afetadas por medidas governamentais façam ouvir a sua voz. Por outro lado, esta prática é muitas vezes um sistema de “paga para participar”, conferindo a indivíduos e empresas com maior poder económico uma influência desproporcional, cujos resultados podem não estar alinhados com os melhores interesses das restantes pessoas ou da sociedade no seu conjunto. Este desequilíbrio, aliado à falta de transparência em torno das atividades de lobbying, pode degradar a confiança tanto nas empresas como nas entidades legislativas ou reguladoras.

As empresas devem, por isso, identificar e divulgar detalhes sobre as suas contribuições para atividades de influência e defesa de interesses, bem como implementar controlos que permitam avaliar os impactos potenciais das causas que apoiam.

Note-se que as “contribuições” são abordadas ao longo deste objetivo no contexto de despesas e valores monetários, mas podem também assumir a forma de apoios não monetários, como tempo de colaboradores, cedência de instalações da empresa ou outros tipos de donativos em espécie. Para mais informações, consultar esta pergunta frequente.

Perguntas a colocar

As seguintes perguntas ajudam a identificar as informações a recolher.

A empresa participa em atividades explicitamente definidas como lobbying, realiza outras ações que procuram influenciar políticas públicas ou a opinião pública, ou contribui para terceiros que o fazem? 206
  • Se sim, quais são os objetivos da empresa? Alguma das causas defendidas poderá provocar diretamente – ou conduzir inevitavelmente a – resultados que comprometam o progresso da sociedade rumo à sustentabilidade Future-Fit?
  • Como comunica a empresa estas atividades aos seus acionistas e ao público em geral? A equipa de gestão de topo ou o conselho de administração estão explicitamente informados sobre as diversas causas e contribuições apoiadas pela empresa? Ou será que a descentralização dos processos de aprovação ou a inconsistência nos registos dessas ações dificulta a compreensão do panorama geral por parte da gestão?
A empresa pertence a alguma entidade que influencia em seu nome?
  • A empresa contribui para alguma organização externa que represente os seus interesses (individualmente ou como parte de um grupo mais alargado) junto de entidades governamentais ou reguladoras? A empresa sabe quais são as posições defendidas por essas organizações? Estão alinhadas com os valores da empresa? A defesa dessas posições poderá provocar diretamente – ou conduzir inevitavelmente a – resultados que comprometam o progresso da sociedade rumo à sustentabilidade Future-Fit?
Como definir prioridades

As seguintes perguntas ajudam a identificar e a priorizar ações de melhoria.

Em que áreas é que a empresa pode fazer mais progressos significativos?
  • Em que áreas é gasto a maior parte do orçamento da empresa destinado a lobbying ou defesa de interesses? A que projetos ou organizações é mais frequentemente dedicado o tempo dos colaboradores? Uma mudança nestas áreas pode ter um grande impacto nas consequências das suas atividades.
  • Para que grupos ou temas a empresa contribui, que têm (ou podem ter) o impacto negativo mais significativo no progresso da sociedade rumo à sustentabilidade Future-Fit?
  • Que grupos ou temas apoiados pela empresa têm potencial para prejudicar a reputação da própria empresa?
  • A empresa divulga os montantes, a natureza, a calendarização ou os destinatários das suas contribuições para fins de influência? Se não, existe alguma pessoa ou departamento responsável – ou pelo menos informado – sobre o total das despesas da empresa em lobbying e defesa de interesses? Que meios de reporte estão disponíveis para comunicar esta informação à gestão, ao conselho de administração, aos acionistas e/ou ao público em geral?
Quais seriam as melhorias mais fáceis de implementar?
  • A empresa tem departamentos próprios de relações públicas, influência ou defesa de interesses? As suas interações são provavelmente mais fáceis de controlar ou adaptar do que as de grupos externos, dos quais a empresa faz parte apenas como um dos membros contribuintes.
  • A empresa dispõe de sistemas, em algumas áreas operacionais ou subsidiárias específicas, para divulgar contribuições a terceiros? Poderiam esses sistemas ser adotados de forma mais abrangente?
  • A inclusão de informação sobre lobbying e defesa de interesses nos relatórios existentes da empresa seria uma adição apropriada e útil? De quem seria necessária a aprovação para incluir essa informação? Que equipas e sistemas estariam envolvidos na recolha e preparação dessa informação?
Poderá a empresa ir além do exigido por este objetivo?
  • Para além do necessário para atingir este objetivo, existem ações que a empresa possa realizar para garantir que as normas sociais, a governação global e o crescimento económico impulsionam a transição para a sustentabilidade Future-Fit?207 Qualquer ação nesse sentido pode acelerar o progresso da sociedade rumo à sustentabilidade Future-Fit. Para mais detalhes, consultar o Guia de Ações Positivas.

A próxima secção descreve os critérios de aptidão necessários para determinar se uma ação específica resultará em progressos rumo à sustentabilidade Future-Fit.

2.2 Prosseguir rumo à sustentabilidade Future-Fit

Introdução

As empresas devem trabalhar continuamente para garantir que não exercem – nem permitem que outros exerçam em seu nome – atividades de lobbying, ou qualquer outra forma de influência que vise alcançar resultados que possam comprometer o progresso da sociedade rumo à sustentabilidade Future-Fit.

Critérios de avaliação

Para ser Future-Fit, a empresa deve dispor de mecanismos de controlo eficazes208 que orientem as suas atividades de lobbying e de defesa de interesses, e deve ser transparente quanto a essas atividades. Para tal, a empresa deve assegurar que cumpre os critérios em cada uma das três categorias abaixo:

Requisitos da política de influência e defesa de interesses

A empresa deve adotar e documentar publicamente uma política que inclua os seguintes componentes:

  • A empresa declara que não procurará influenciar políticas públicas ou a opinião pública de formas que possam comprometer o progresso da sociedade rumo à sustentabilidade Future-Fit.
    • Isto inclui não fazer campanha a favor – nem apoiar indivíduos ou organizações que façam ativamente campanha a favor – de políticas ou comportamentos que visem implementar ou manter condições que, de forma direta ou como consequência inevitável, conduzam a resultados que comprometam o progresso da sociedade rumo à sustentabilidade Future-Fit.
    • Isto inclui também a definição de posições específicas que a empresa não apoiará, sob quaisquer circunstâncias (ex.: não contribuir para qualquer campanha política que promova ativamente a continuidade da utilização de combustíveis fósseis).
  • A política aplica-se a todas as regiões, bem como a todos os departamentos e indivíduos da empresa com possibilidade de influenciar diretamente outras pessoas (ex.: através de campanhas dirigidas a consumidores) ou de realizar contribuições financeiras e não financeiras a terceiros.
Processos de controlo das contribuições

Adicionalmente, a empresa deve implementar mecanismos de controlo que assegurem o cumprimento da sua política. Estes devem incluir:

  • Mecanismos de controlo para garantir que a própria empresa não realiza diretamente qualquer ação de influência ou defesa de interesses que contrarie a sua política.
  • Mecanismos de controlo para assegurar que a empresa realiza a devida diligência antes de efetuar contribuições a terceiros influentes, garantindo que conhece bem os objetivos, as posições e as atividades dos potenciais beneficiários.
  • Quando um beneficiário realiza múltiplas atividades, sendo que algumas estão em conflito com a política da empresa e outras estão alinhadas, a empresa deve alertar formalmente o beneficiário quanto aos aspetos da sua atuação que não apoia, especificando que o seu financiamento não pode ser utilizado para esses fins.
  • Mecanismos de controlo para garantir que a devida diligência é realizada nos momentos apropriados, incluindo antes de realizar contribuições não financeiras e antes de participar em eventos que visem influenciar políticas públicas ou a opinião pública.
  • Mecanismos de controlo que prevejam a revisão periódica das atividades de influência e defesa de interesses realizadas pela própria empresa, bem como por indivíduos e grupos que a empresa apoia.
  • O objetivo deste controlo é garantir que a empresa mantém consciência das suas próprias ações de influência e que consegue identificar eventuais alterações nas posições dos terceiros apoiados que entrem em conflito com a política da empresa.
  • Orientações claras sobre as ações a tomar quando se verificar que a atividade de influência de um beneficiário atual ou potencial está em conflito com a política da empresa.
Requisitos de divulgação sobre contribuições a terceiros influentes

Para cada contribuição feita a terceiros influentes, devem ser divulgadas as seguintes informações:

  • Nome(s) do(s) beneficiário(s)
  • Montante da contribuição
  • Data da contribuição.
  • Um resumo de quaisquer preocupações que a empresa tenha comunicado ao beneficiário relativamente a aspetos da sua atuação ou atividades que não apoia.

3. Avaliação

3.1 Indicadores de progresso

O objetivo dos indicadores de progresso Future-Fit é refletir o grau de evolução de uma empresa no cumprimento de um determinado objetivo. Estes indicadores são expressos em percentagens simples.

Deve procurar-se avaliar a sustentabilidade Future-Fit da empresa em toda a extensão das suas atividades. Em algumas situações, tal pode não ser possível. Nestes casos, deve ser consultada a secção Avaliação e reporte com dados incompletos no Guia de Implementação.

Avaliação do progresso

Se a empresa não tiver adotado e documentado uma política de influência que satisfaça os critérios da categoria Política de lobbying e defesa de interesses, ou se ainda não tiver avaliado se a sua política satisfaz esses critérios, considera-se que tem 0% de alinhamento em relação a este objetivo. Se a empresa tiver adotado e documentado uma política que cumpra esses critérios, então a sua pontuação será calculada da seguinte forma:

  • 33% de alinhamento: se apenas os critérios da categoria Política de lobbying e defesa de interesses forem cumpridos.
  • 66% de alinhamento: se, além disso, forem cumpridos os critérios da categoria Controlo.
  • 100% de alinhamento: se, adicionalmente, forem cumpridos os critérios da categoria Reporte.

Para um exemplo de como calcular este indicador de progresso, ver aqui.

3.2 Indicadores de contexto

O objetivo dos indicadores de contexto é fornecer às partes interessadas as informações adicionais necessárias para interpretar de forma completa o progresso de uma empresa.

Despesa total com terceiros influenciadores

Além do indicador de progresso, a empresa deve divulgar o valor total gasto em contribuições para terceiros influenciadores (incluindo donativos políticos, quotas de participação em associações industriais e grupos de defesa de interesses, o valor de contribuições em espécie, etc.) durante o período de reporte.

Para um exemplo de como reportar os indicadores de contexto, consultar aqui.

4. Verificação

4.1 Para que serve a verificação e porque é importante

Qualquer empresa que esteja a trilhar o caminho da sustentabilidade Future-Fit incutirá mais confiança entre as suas partes interessadas - desde a administração de topo (CEO, CFO) até a investidores externos - se conseguir demonstrar a qualidade dos seus dados e a robustez dos controlos que os sustentam.

Isto é particularmente importante se a empresa pretender comunicar publicamente o seu progresso rumo à sustentabilidade Future-Fit, uma vez que algumas organizações podem exigir uma verificação independente antes da divulgação pública. Ao implementar controlos eficazes e bem documentados, a empresa facilita a compreensão do seu funcionamento por parte de auditores ou avaliadores externos, apoiando a sua capacidade de prestar garantia e/ou recomendar melhorias.

4.2 Recomendações para este objetivo

Os pontos seguintes destacam áreas que merecem especial atenção relativamente a este objetivo específico. Cada empresa e cada período de reporte são únicos, pelo que os processos de verificação e garantia variam: em qualquer situação, os auditores podem procurar avaliar diferentes controlos e evidências documentadas. Por conseguinte, estas recomendações devem ser entendidas como exemplos ilustrativos do que poderá ser solicitado, e não como uma lista exaustiva do que será exigido.

  • Disponibilizar uma cópia do documento onde a empresa publicou a sua política relativa à influência institucional e à defesa de interesses. Isto pode ajudar os auditores a verificar que a política foi tornada pública e que está em conformidade com os critérios de sustentabilidade Future-Fit.
  • Documentar os métodos utilizados para determinar se as despesas, as filiações em associações setoriais ou outras posições de defesa de interesses assumidas pela empresa devem ser sujeitas à triagem com base na política adotada. Descrever como estas foram identificadas pode ajudar os auditores a avaliar se a abordagem da empresa corre o risco de não identificar situações de lobby ou de esforços de influência pública.
  • Documentar os métodos e a frequência com que a empresa revê os detalhes da sua política declarada e avalia o desempenho correspondente dos mecanismos de controlo relacionados com atividades de influência e advocacia. Sempre que estas avaliações identifiquem oportunidades de melhoria ou de expansão, conservar provas das ações implementadas pela empresa, para atualizar ou reforçar os controlos. Isto pode ajudar os auditores a verificar que existem mecanismos de controlo adequados e que estão a ser efetivamente utilizados.
  • Conservar documentação de suporte (ex.: faturas, recibos) relativa às contribuições de lobby documentadas e outras despesas abrangidas pela política da empresa em matéria de influência institucional e defesa de interesses. Isto pode ajudar os auditores a verificar a exatidão das divulgações da empresa e facilitar qualquer trabalho necessário para confirmar que não existem omissões.

Para uma explicação mais geral sobre como conceber e documentar controlos internos, consultar a secção Rumo à sustentabilidade Future-Fit de forma sistemática no Guia de Implementação.

5. Informação adicional

5.1 Exemplo

A ACME Inc. vende produtos de limonada. Adotou uma política de influência institucional e defesa de interesses alinhada com os critérios Future-Fit e é membro do International Beverage Council (IBC) e da Association of General Trade (AGT). O IBC reconheceu as ligações entre o aumento das taxas de obesidade e o consumo de bebidas açucaradas, e está a trabalhar com as autoridades para encontrar as melhores soluções setoriais.

A AGT, por sua vez, faz lobby ativamente contra o aumento do salário mínimo em vários países onde o salário mínimo atual está muito abaixo do salário digno estimado.

A ACME paga uma quota anual de $20.000 ao IBC e $30.000 à AGT.

Após rever as atividades da AGT, a ACME conclui que estas estão a minar o progresso rumo à sustentabilidade Future-Fit no que diz respeito ao pagamento de um salário digno e, por isso, considera essa associação como não estando alinhada.

A ACME tem uma política oficial de influência e advocacia em vigor, mas não informou a AGT de que não apoia a sua posição sobre o salário digno. Por esse motivo, a ACME não cumpriu os critérios da categoria Controlo, durante o período em análise, e decide que deve envolver-se ativamente com a AGT sobre esta questão antes de divulgar as suas contribuições. Assim, a ACME avalia o seu progresso como sendo de 33% e divulga o montante total gasto com entidades influenciadoras externas.

Indicador de contexto

Despesa total com entidades influenciadoras externas = $50.000.

5.3 Perguntas frequentes

Determinação do valor das doações não monetárias

Deve ser atribuída uma valorização monetária às contribuições não monetárias, de forma a que possam ser avaliadas no contexto do cálculo global da sustentabilidade Future-Fit da empresa. Sempre que possível, essa valorização deve seguir os mesmos critérios utilizados pela empresa para efeitos fiscais.

Caso tal não seja aplicável, a empresa deve determinar o valor monetário da contribuição com base num preço de mercado comparável, explicando brevemente o método utilizado. Por exemplo, a cedência gratuita das instalações da empresa como local para uma campanha política poderá ser avaliada com base no preço comercial de aluguer de um espaço semelhante na mesma zona.

Bibliografia

[144]
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[145]
A. Ralph and H. Wilson, “Big business spends £25m on lobbying politicians.” 2017 [Online]. Available: https://www.thetimes.co.uk/edition/business/big-business-spends-25m-on-lobbying-politicians-2b2bjsjmx. [Accessed: 20-Sep-2017]
[146]
“Food, fossil fuels and filthy finance.” Oxfam International, 2014 [Online]. Available: https://www.oxfam.org/sites/www.oxfam.org/files/file_attachments/bp191-fossil-fuels-finance-climate-change-171014-summ-en.pdf. [Accessed: 12-Sep-2017]
[147]
Mulcahy, Suzanne, “Lobbying in europe - hidden influence, privileged access,” Transparency International, Berlin, 2015 [Online]. Available: https://www.transparency.org/news/feature/europe_a_playground_for_special_interests_amid_lax_lobbying_rules
[148]
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[149]
“Corporate political engagement index 2018.” [Online]. Available: https://www.transparency.org.uk/publications/cpei2018/. [Accessed: 01-Apr-2019]

  1. Lobbying ou defesa de interesses a favor de resultados alinhados com a sustentabilidade Future-Fit pode, potencialmente, acelerar o progresso da sociedade nesse sentido, enquadrando-se nas Ações Positivas. Para mais informações, consultar o Guia de Ações Positivas.↩︎

  2. Influenciadores externos incluem: firmas de lobbying; associações empresariais; sindicatos; grupos de interesse; ordens e associações profissionais; think tanks; organizações de solidariedade social; e meios de comunicação social. [144]↩︎

  3. “Contribuições”, no contexto deste objetivo, refere-se à transferência de ativos ou serviços em numerário ou espécie.↩︎

  4. Despesas com atividades funcionalmente equivalentes a lobbying podem ser descritas como “relações públicas”, “contribuições políticas”, “advocacia setorial”, ou termos semelhantes.↩︎

  5. Este é um dos oito Princípios de uma Sociedade Future-Fit – para mais detalhes, consultar o Guia de Metodologia.↩︎

  6. Consultar o Guia de Implementação para saber como desenhar controlos eficazes.↩︎